Há 43 anos, mais precisamente a 28 de janeiro de 1981, foi assinado, no seio do Conselho da Europa, o primeiro instrumento jurídico internacional sobre a Proteção de Dados: a “Convenção 108” como foi designada, mas também conhecida por “Convenção para a Proteção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de caráter Pessoal”. O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) é aplicável em Portugal há quase seis anos.

Pretende partilhar este texto? Utilize as ferramentas de partilha que encontra na página de artigo.

Todos os conteúdos da VISÃO são protegidos por Direitos de Autor ao abrigo da legislação portuguesa. Apoie o jornalismo de qualidade, não partilhe violando Direitos de Autor.

Antes de 2018, as pessoas partilhavam os seus dados pessoais sem sequer terem a noção de estarem a partilhar informação pessoal e da importância da mesma. Atualmente têm conhecimento que partilham dados pessoais, mas a maioria ainda não se apercebe da importância dessas partilhas e principalmente do impacto na sua liberdade/privacidade. E ainda menos sensibilizadas estão para o impacto dos seus dados pessoais na inovação e na busca incessante (característica muito presente na nossa sociedade e no mercado) de novos produtos e serviços que cativem as pessoas, os clientes.

Em 2024, em que ponto se encontra o RGPD? É visível aos “apaixonados” pelas áreas de Proteção de Dados, mas talvez menos percetível para o/a cidadão/ã comum, que o RGPD e respetiva legislação conexa ainda se encontra a colocar a proteção de dados pessoais no patamar das salvaguardas do legislador europeu, a consciencializar o/a cidadão/ã para a importância de proteger os seus dados pessoais, para a possibilidade ou não de consentirem no tratamento dos seus dados pessoais.

Pretende partilhar este texto? Utilize as ferramentas de partilha que encontra na página de artigo.

Todos os conteúdos da VISÃO são protegidos por Direitos de Autor ao abrigo da legislação portuguesa. Apoie o jornalismo de qualidade, não partilhe violando Direitos de Autor.

Nesta data comemorativa, é fulcral que se defenda a estabilização da aplicação do RGPD. Sem se regular a plenitude da proteção dos dados pessoais, o Regulamento ficará aquém do seu propósito e acima de tudo não protege as pessoas singulares. Até porque sem essa proteção muito dificilmente conseguiremos regular de forma eficaz a Inteligência Artificial (IA).

Seja a nível nacional, seja a nível internacional, ainda existe muito para fazer, basta ler a nossa Lei de Execução de RGPD e os Pareceres da Comissão Nacional de Proteção de Dados para constatarmos esta necessidade/preocupação.

Que não se perca o foco no RGPD! Que se continue a implementar o RGPD e legislação conexa na sociedade e entidades, com procedimentos/processos estruturados e transversais a todas as organizações, com códigos de conduta por setores, entre outras ações necessárias.

Em resumo: é deveras importante que o foco dos legisladores/autoridades de controlo nacionais e internacionais esteja direcionado para uma regulação cuja principal característica seja a agilidade, de modo a que se permita às organizações, às empresas e outras entidades que estejam debaixo do escopo do RGPD e da IA, a possibilidade de apresentar produtos/serviços inovadores, aos seus clientes, bem como permitir ao mundo que evolua, em total respeito pela proteção dos dados pessoais, da privacidade e acima de tudo pela liberdade do/a titular dos dados, enquanto pessoa singular.

Fonte: Visão.pt